LEGISLAÇÃO ESTRUTURANTE / REGULAMENTAR
Decreto-Lei n.º 241/2007 de 21 de junho / Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (Versão consolidada à data de 19-03-2021) [.pdf]
Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho / Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental [.pdf]
Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto / Regime jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros [.pdf]
Portaria 322/2021, de 29 de dezembro / Regulação da composição e do funcionamento das Equipas de Intervenção Permanente (EIP), constituídas ao abrigo do n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho[.pdf]
Deliberação 705/2019, de 18 de junho / Regulamenta as características das ambulâncias PEM afetas a Corpos de Bombeiros [.pdf]
Portaria 260/2014, de 15 de dezembro de 2014 / Regulamenta a atividade de Transporte de Doentes[.pdf]
Além dos diplomas acima referidos, pode consultar legislação adicional através das Páginas Web das principais entidades que tutelam e supervisionam a nossa atividade, nomeadamente:
ANEPC – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil [link]
INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica [link]
ACSS – Administração Central do Sistema de Saúde, IP [link]
ESTATUTOS DA AHBVOB
Estatutos aprovados em 26 de novembro de 2014 [.pdf]