Atividade Operacional

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Artigo 3.º

Missão dos corpos de bombeiros

1. Constitui missão dos corpos de bombeiros:
   
   1. A prevenção e o combate a incêndios;
      
   2. O socorro às populações, em caso de incêndios, inundações, desabamentos e, de um modo geral, em todos os acidentes;
      
   3. O socorro a náufragos e buscas subaquáticas;
      
   4. O socorro e transporte de acidentados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar, no âmbito do sistema integrado de emergência médica;
      
   5. A emissão, nos termos da lei, de pareceres técnicos em matéria de prevenção e segurança contra riscos de incêndio e outros sinistros;
      
   6. A participação em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que lhes forem cometidas;
      
   7. O exercício de atividades de formação e sensibilização, com especial incidência para a prevenção do risco de incêndio e acidentes junto das populações;
      
   8. A participação em outras ações e o exercício de outras atividades, para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos e nos fins das respetivas entidades detentoras;
      
   9. A prestação de outros serviços previstos nos regulamentos internos e demais legislação aplicável.
      
      
2. O exercício da atividade definida nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior é exclusivo dos corpos de bombeiros e demais agentes de proteção civil.